TST - RR - 552/2002-009-04-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Está desfundamentada a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois a parte não indicou em que ponto reside o vício. SALÁRIO-UTILIDADE. VEÍCULO FORNECIDO PELO EMPREGADOR. UTILIZAÇÃO PELO EMPREGADO. FOLGAS, FINS DE SEMANA E FÉRIAS. O veículo fornecido para o trabalho não tem natureza salarial, ainda que seu uso ocorra também em folgas, finais de semana e férias. A matéria está pacificada nesta Corte por meio da Súmula 367, item I. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESCONTOS SALARIAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O Tribunal Regional asseverou que desde o início do contrato de trabalho do reclamante até março de 1997 os benefícios da previdência privada foram integralmente custeados pela reclamada e que, posteriormente a esta data, a reclamada alterou tal situação repassando aos empregados uma parte do valor do custo do referido plano. Considerando o reconhecimento pelo Tribunal Regional da comprovação de alteração contratual lesiva, não se verifica ofensa aos arts. 444 e 462 da CLT e 884 do Código Civil, ante a orientação contida na Súmula 51 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 552/2002-009-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, está desfundamentada a preliminar.

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