TST - AIRR - 2149/2003-461-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO. IMPUGNAÇÃO QUE SE DIRIGE À REAVALIAÇÃO DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 126/TST. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CARACTERIZADA. O Eg. Regional considerou que a Terceira Embargante na realidade constituía a própria Executada, por força de sucessão. Assim, confirmou a sentença proferida nos Embargos de Terceiro, que os extinguira por ilegitimidade ad causam. A impugnação tem conteúdo eminentemente fático, por buscar convencer o Juízo de que não houve sucessão. Não há tese de Direito no Acórdão recorrido com relação à sucessão, estritamente considerada, já que a decisão repousa simplesmente na constatação de que os documentos constantes dos autos apontam para isso, em face de sucessivas alterações na estrutura jurídica do ex-empregador. Somente pela investigação do material fático-probatório seria possível, teoricamente, se chegar a conclusão diversa (Súmula 126). Inviabiliza-se, portanto, a alegada violação ao art. 5º, XXXIII, LV e LXXIV, da Constituição. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2149/2003-461-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, reconhecimento da sucessão.

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