TST - AIRR - 1178/1994-037-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO SUCESSÃO EXCLUSÃO DA LIDE - PRECLUSÃO DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. Consignou o Regional que a executada fora incluída no pólo passivo da demanda, e, refeitos os cálculos, não foi feita qualquer referência à questão da sucessão ou ao fato de que ela não integrou a lide, no processo de conhecimento, deixando, pois, precluir a oportunidade para analisar essa matéria. Desta forma, não há como se extrair dessa decisão violação direta e literal do art. 5º, inciso II, da CF, a permitir o trânsito da revista, como exigido pelo § 2º do art. 896 da CLT e pela Súmula 266/TST. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1178/1994-037-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, preclusão discussão infraconstitucional, consignou o regional que.

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