STJ - REsp 584391 / MT RECURSO ESPECIAL 2003/0130834-3


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO
PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. TÉCNICO DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO
CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES
JURISPRUDENCIAIS DO STJ.
1. A admissão do Recurso Especial pela alínea "c" exige a
demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a
demonstração das circunstâncias que assemelham os casos
confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral
do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de
jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples
transcrição das ementas dos paradigmas.
2. "O Decreto n. 74.170/74, em seu artigo 28, § 2º, b, na redação
que lhe conferiu o Decreto n. 793/93, considerou aptos para assumir
a responsabilidade técnica pelas farmácias e drogarias, os técnicos
formados em curso de segundo grau, com diploma registrado no
Ministério da Educação e Cultura, e inscritos no Conselho Regional
de Farmácia, observadas as exigências dos artigos 22 e 23 da Lei n.
5.692/71, que estabelecem que o ensino de segundo ciclo compreende
2.200 ou 2.900 horas de trabalho escolar efetivo e habilita ao
prosseguimento de estudos em grau superior." (RESP 280476/SP,
Relator Min. FRANCIULLI NETTO, DJU de 31/03/2003, PG:00190)
3. A atuação do técnico em farmácia - inscrito no Conselho Regional
de Farmácia - é restrita às drogarias, razão pela qual lhes é
interditada a atuação como responsável técnico por farmácias.
4. Recurso especial provido, apenas, para determinar a inscrição dos
recorrentes, técnicos em farmácia diplomados em curso de segundo
grau, no quadro do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato
Grosso.

Tribunal STJ
Processo REsp 584391 / MT RECURSO ESPECIAL 2003/0130834-3
Fonte DJ 30.08.2004 p. 216
Tópicos processual civil, administrativo, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›