TST - AIRR - 11520/2002-002-09-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE HORAS EXTRAS, INCLUSIVE AOS DOMINGOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LEGALIDADE DAS OJs EMITIDAS PELO TST. DEPOIMENTO PESSOAL. Se o Tribunal Regional, ante o conjunto fático-probatório dos autos, decidiu-se pela aplicação da OJ 306 da SBDI-1/TST, com a conseqüente inversão do ônus da prova, não cabe a esta Corte, em Recurso de Revista, consoante a Súmula 126/TST, um reexame das provas para saber se outra seria a solução. As orientações jurisprudenciais emitidas pelo TST apenas exteriorizam a interpretação pacificada da lei aplicada a casos concretos reiteradamente julgados por esta Corte. Não sendo o depoimento pessoal o único fundamento para o deferimento de horas extras pelo trabalho realizado aos domingos, não há que se falar em violação do art. 350 do CPC. Incidência da Súmula 23/TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11520/2002-002-09-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, deferimento de horas extras, inclusive aos domingos, inversão do ônus da prova.

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