TST - AIRR - 58/2003-006-03-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO - TRASLADO INCOMPLETO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Agravo quando não forem trasladadas para os autos peças essenciais à sua formação, quais sejam, cópias das certidões de publicação do acórdão regional e dos Embargos Declaratórios. A ausência de tais peças torna impossível a aferição da tempestividade do apelo antes trancado. Incidência do art. 897, § 5º, I e II, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99, inciso III, com a redação do ATO.GDGCJ.GP nº 162/2003, em vigor desde 01/08/2003.

Tribunal TST
Processo AIRR - 58/2003-006-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução, traslado incompleto, não conhecimento.

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