STJ - REsp 613755 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0227309-9


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO
FISCAL. LEILÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. IMPRESCINDIBILIDADE.
SÚMULA 121/STJ.
1. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam
o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do
óbice contido na Súmula 07/STJ.
2. Inexiste ofensa ao art. 535 do Código de processo Civil quando o
Tribunal aprecia as questões fundamentais ao deslinde da
controvérsia posta, não sendo exigido que o julgador exaura os
argumentos expendidos pelas partes, posto incompatíveis com a
solução alvitrada.
3. "Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente,
do dia e hora da realização do leilão" (Súmula 121/STJ).
4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 613755 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0227309-9
Fonte DJ 30.08.2004 p. 222
Tópicos processual civil, recurso especial, admissibilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›