STJ - REsp 588187 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0161354-0


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE.
1 Inexiste ofensa ao art. 535 do Código de processo Civil quando o
Tribunal aprecia as questões fundamentais ao deslinde da
controvérsia posta, não sendo exigido que o julgador exaura os
argumentos expendidos pelas partes, posto incompatíveis com a
solução alvitrada.
2. Pretensão de exame do conteúdo da decisão administrativa para o
fim de aferir se houve motivação. Necessidade de revolvimento dos
fatos.
3. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam
o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do
óbice contido na Súmula 07/STJ.
4. Recurso Especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 588187 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0161354-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 217
Tópicos processual civil, recurso especial, admissibilidade.

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