TST - RODC - 20003/2004-000-02-00


03/fev/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. ANTECIPAÇÃO DE AUMENTO SALARIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. A pretensão de antecipação de aumento salarial está contida no período abrangido pela Convenção Coletiva de Trabalho 2003/2004. Ausência de lacuna que autorize o exercício do poder normativo pela Justiça do Trabalho. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RODC - 20003/2004-000-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso ordinário, ação coletiva, antecipação de aumento salarial.

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