TST - ROAG - 2512/2002-000-01-00


03/fev/2006

PRECATÓRIO. MEDIDA CAUTELAR. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO RESCISÓRIA. Transitada em julgado a ação rescisória, não remanesce justificativa para que se mantenha suspensa a execução, medida deferida em liminar da ação cautelar. Tão logo reduzido valor das parcelas objeto da ação rescisória e do agravo regimental, deve ser paga a importância devida, observando-se apenas a ordem de precedência. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 2512/2002-000-01-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos precatório, medida cautelar, trânsito em julgado da ação rescisória.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›