STJ - REsp 623882 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0221830-2


30/ago/2004

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS
COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. TAXA. MP 1.577/97. JUROS MORATÓRIOS.
TAXA. MP 1.577/97.
1. Não pode ser conhecido o recurso especial quanto à pretensão de
fixação da taxa de juros moratórios em 6% ao ano, porque já adotado
esse percentual pela sentença, confirmada integralmente pelo acórdão
recorrido.
2. A Medida Provisória 1.577, que reduziu a taxa dos juros
compensatórios de 12% (Súmula 618/STF) para 6% ao ano, somente é
aplicável às desapropriações iniciadas após seu advento, em
11.06.1997, e no período compreendido entre essa data e 13.09.2001,
quando foi publicada decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF,
suspendendo a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano",
do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzida pela MP.
3. "Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a
partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização,
corrigido monetariamente" (Súmula 114/STJ).
4. "A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas
ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei"
(Súmula 102/STJ).
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 623882 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0221830-2
Fonte DJ 30.08.2004 p. 224
Tópicos administrativo, processual civil, desapropriação indireta.

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