STJ - MC 7513 / SP MEDIDA CAUTELAR 2003/0223357-0


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR PARA EMPRESTAR EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS. NORMAS DE CARÁTER
PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE
CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO
ART. 144, § 1º DO CTN.
1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial é de
“excepcionalidade absoluta” (AGRPET 1859, Rel. Min. Celso de Mello,
DJ de 28.04.00), dependente de: a) instauração da jurisdição
cautelar do STJ; b) viabilidade recursal, pelo atendimento de
pressupostos recursais específicos e genéricos, e não incidência de
óbices sumulares e regimentais; e c) plausibilidade da pretensão
recursal formulada contra eventual error in judicando ou error in
procedendo.
2. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos
fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei
4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi
recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei
complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse
dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001.
3. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar
105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas
por decisão judicial.
4. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as
instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida
contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita
Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e
os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo
vedado, a teor do que preceituava o § 3º da art. 11 da mencionada
lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito
referente a outros tributos.
5. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de
alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar
105/2001, cujo art, 6º dispõe: "Art. 6º As autoridades e os agentes
fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros
de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de
depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo
administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais
exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade
administrativa competente."
6. A teor do que dispõe o art. 144, § 1º do Código Tributário
Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm
aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só
alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência.
7. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins
de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar
natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo
fatos pretéritos.
8. A exegese do art. 144, § 1º do Código Tributário Nacional,
considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de
dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de
crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da
possibilidade da aplicação dos artigos 6º da Lei Complementar
105/2001 e 1º da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos
cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos
citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si
não esteja alcançada pela decadência.
9. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios
tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito
tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento
em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal.
10. Medida Cautelar improcedente.

Tribunal STJ
Processo MC 7513 / SP MEDIDA CAUTELAR 2003/0223357-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 199
Tópicos processual civil e tributário, medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial, requisitos.

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