TST - RR - 155/2002-018-04-00


03/fev/2006

JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - PERCENTUAL MÁXIMO DE 6% AO ANO - LEI Nº 9.494/97 - VIOLAÇÃO LEGAL CONFIGURADA. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 estabelece que os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para o pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderá ultrapassar o índice de 6% ao ano. No caso, o Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário dos Reclamantes, para determinar a aplicação de juros de mora de 1% ao mês, sendo evidente a afronta ao referido dispositivo de lei. Assim, dá-se provimento ao recurso de revista, para determinar a incidência de juros de 0,5% ao mês e 6% ao ano, na forma da legislação em vigor. Recurso de revista conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 155/2002-018-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos juros de mora, fazenda pública, percentual máximo de 6% ao ano.

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