STJ - REsp 591656 / PA RECURSO ESPECIAL 2003/0172365-7


30/ago/2004

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE
REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO.
CABIMENTO. TERMO INICIAL. TAXA. BASE DE CÁLCULO. MP 1.577/97.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 114/STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. MP
1.997/00. OMISSÃO (CPC, ART. 535). INOCORRÊNCIA.
1. Não viola o art. 535 do CPC, nem importa negativa de prestação
jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado
individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido,
adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo
integral a controvérsia posta.
2. A orientação dominante no âmbito da 1ª Seção do STJ é no sentido
de serem devidos os juros compensatórios, nos casos de
desapropriação, mesmo naquelas que tenham por objeto imóvel
improdutivo. Ressalva da posição pessoal em sentido contrário,
manifestada em voto proferido nos autos do ERESP 453.823/MA.
3. A Medida Provisória 1.577, que reduziu a taxa dos juros
compensatórios de 12% (Súmula 618/STF) para 6% ao ano, somente é
aplicável às desapropriações iniciadas após seu advento, em
11.06.1997, e no período compreendido entre essa data e 13.09.2001,
quando foi publicada decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF,
suspendendo a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano",
do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzida pela MP.
4. A causa determinante dos juros compensatórios é a perda da posse,
e, por conseguinte, da fruição do bem, antes do pagamento da prévia
e justa indenização em dinheiro. É por isso que o termo inicial de
sua incidência é a imissão do expropriante na posse do imóvel.
Ocorre que, com relação à parcela ofertada pelo expropriante e
passível de levantamento imediato pelo expropriado (Decreto-lei
3.365/41, art. 33), não se configura o pressuposto da privação do
uso da propriedade (substituída, nesse caso, pela indenização
imediata), não havendo, com relação a essa parcela, justificativa
para a incidência dos juros compensatórios.
5. A determinação trazida pela Medida Provisória 1.997-34, de
13.01.2000, ao introduzir no Decreto-lei 3.365/41 o art. 15-B, para
que o termo inicial dos juros moratórios seja "1º de janeiro do
exercício àquele em que o pagamento deveria ser feito", é regra que
se coaduna com orientação mais ampla do Supremo, segundo a qual não
há caracterização de mora do ente público, a justificar a incidência
dos correspondentes juros, sempre que o pagamento se faça na forma e
no prazo constitucionalmente estabelecidos (arts. 33 do ADCT e 100
da Constituição Federal).
6. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 591656 / PA RECURSO ESPECIAL 2003/0172365-7
Fonte DJ 30.08.2004 p. 217 REPDJ 30.09.2004 p. 224
Tópicos administrativo, processual civil, desapropriação para fins de reforma agrária.

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