TST - AIRR - 842/2002-011-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROVA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. A questão da indispensabilidade da prova da constrição judicial para o ajuizamento dos embargos de terceiro depende, inexoravelmente, da interpretação dada ao art. 1050 do CPC. Nestas circunstâncias, torna-se inviável a análise das violações constitucionais apontadas (arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF) sem a prévia apreciação daquela norma processual, o que torna a hipotética ofensa constitucional apenas reflexa ou indireta, desatendendo o disposto no § 2º do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 842/2002-011-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, embargos de terceiro.

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