STJ - REsp 537398 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0085105-8


30/ago/2004

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. JUROS
MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. MP 1.997/00. CUMULAÇÃO DE JUROS
COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 102/STJ.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MP 1.997-37/00.
1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o
conhecimento do recurso especial.
2. "A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas
ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei."
(Súmula 102/STJ).
3. A determinação trazida pela Medida Provisória 1.997-34, de
13.01.2000, ao introduzir no Decreto-lei 3.365/41 o art. 15-B, para
que o termo inicial dos juros moratórios seja "1º de janeiro do
exercício àquele em que o pagamento deveria ser feito", é regra que
se coaduna com orientação mais ampla do Supremo, segundo a qual não
há caracterização de mora do ente público, a justificar a incidência
dos correspondentes juros, sempre que o pagamento se faça na forma e
no prazo constitucionalmente estabelecidos (arts. 33 do ADCT e 100
da Constituição Federal).
4. A sucumbência rege-se pela lei vigente à data da sentença que a
impõe. Assim, na fixação dos honorários advocatícios, em
desapropriação direta, devem prevalecer as regras do art. 27 do
Decreto-lei 3.365/41, com a redação dada pela Medida Provisória
1.997-37, de 11.04.2000, sempre que a sentença for proferida após
essa data. A decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, DJ de
13.09.2001, que suspendeu a expressão "não podendo os honorários
ultrapassar R$151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais)", tem
eficácia ex nunc. Para as sentenças prolatadas entre 11.04.2000 e
13.09.2001, portanto, incide a limitação da verba ao valor de
R$151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais).
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 537398 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0085105-8
Fonte DJ 30.08.2004 p. 208
Tópicos administrativo, processual civil, desapropriação direta.

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