STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 523863 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0093337-2


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO (PROCESSUAL
CIVIL. DECISÃO LASTREADA EM DOIS FUNDAMENTOS, INATACADA EM UM DELES.
MANUTENÇÃO).
1. Inexistindo na decisão embargada quaisquer dos vícios elencados
no art. 535 do Código de Processo Civil, inviável é a oposição de
Embargos de Declaração.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 523863 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0093337-2
Fonte DJ 30.08.2004 p. 206
Tópicos processual civil, embargos de declaração, cabimento (processual civil.

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