TST - ROMS - 830/2004-000-14-00


03/fev/2006

PRECATÓRIO. ACORDO JUDICIAL ENTABULADO EM VARA DA FAZENDA PÚBLICA CUJO PAGAMENTO PRECEDEU A SATISFAÇÃO DE PRECATÓRIO DEVIDO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LISTAGENS DIVERSAS INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DA ORDEM DE PRECEDÊNCIA CRONOLÓGICA O ajuste entabulado em Vara da Fazenda Pública, em detrimento da satisfação de precatório expedido no âmbito da Justiça do Trabalho, não acarreta quebra da ordem de precedência, por se tratarem de créditos que possuem regulamento diverso e, por isso, não podem conviver em relação única de precedência. Com efeito, tratando-se de débitos oriundos de esferas judiciais diversas, não há como admitir a ocorrência de preterição, haja vista que a listagem da ordem de precedência de determinado ente público não é única para todas as esferas judiciais da base territorial, que os recursos são consignados ao Poder Judiciário em suas distintas esferas e que o pagamento incumbe a presidentes de tribunais diversos. Assim, in casu, considerando-se que o pedido de seqüestro está fundado em quebra da ordem de precedência de precatórios, em razão de acordo judicialmente homologado em Vara da Fazenda Pública, cujo pagamento precedeu a satisfação de precatório devido pelo Ente Público executado (Estado de Rondônia) na Justiça do Trabalho, não se caracteriza a alegada preterição; por conseguinte, conclui-se que não há direito líquido e certo do impetrante (exeqüente) a amparar. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROMS - 830/2004-000-14-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos precatório, acordo judicial entabulado em vara da fazenda pública cujo pagamento, listagens diversas inexistência de.

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