TST - AIRR - 1459/1998-023-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA E CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AFRONTA AO ARTIGO 5º, II, DA CF/88. DESPROVIMENTO. Conclui-se, no presente processo, que o preceito da Constituição da República - incisos II do art. 5º - invocado pelo banco reclamado somente resultaria vulnerado, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa a norma ordinária. In casu, tal situação resultaria contemplada se admitirmos que a questão de fundo do presente processo diz respeito à penhora e constrição de bem imóvel de banco cuja liquidação foi decretada pelo Banco Central do Brasil. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1459/1998-023-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, penhora e constrição de bem imóvel, liquidação extrajudicial.

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