TST - AIRR - 497/2004-030-03-40


03/fev/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONVERSÃO. RECURSO DE AGRAVO PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO DO TST. Embargos de declaração recebidos como o recurso de agravo previsto no Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho (ART. 247, parágrafo único). Imprestabilidade do registro de protocolo do recurso de revista, porque ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade do apelo. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 497/2004-030-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos declaratórios, conversão, recurso de agravo previsto no regimento interno do tst.

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