TST - ROAG - 20967/1993-007-09-42


03/fev/2006

JUROS DE MORA. ÍNDICE A SER APLICADO. É devida a minoração do percentual dos juros de mora a que se refere o art. 1º F da Lei nº 9.494/97, dada pela Medida Provisória nº 2.180, de 24/8/2001, a partir de setembro de 2001, aos precatórios em curso. Por disciplina judiciária, passo a adotar tal entendimento. Recurso Ordinário provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 20967/1993-007-09-42
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos juros de mora, índice a ser aplicado, é devida a minoração.

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