TST - RR - 723/2002-013-15-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SÚMULA Nº 331, ITEM IV - TOMADOR DE SERVIÇOS DONO DA OBRA - MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT 1. Segundo o Tribunal de origem, a Recorrente não era dona da obra, mas tomadora dos serviços de manutenção. A reforma do acórdão recorrido demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em sede recursal extraordinária (Súmula nº 126/TST). 2. O entendimento de que a responsabilização subsidiária não se estende às multas dos artigos 467 e 477 da CLT está superado pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Precedentes da C. SBDI-1. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 723/2002-013-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista responsabilidade subsidiária súmula nº 331, item iv, tomador de serviços dono da obra, multa dos artigos 467 e 477 da clt 1.

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