STJ - AgRg no Ag 572909 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0007326-5


30/ago/2004

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA CONTRA PREFEITO
MUNICIPAL POR ATO DE IMPROBIDADE. COMPETÊNCIA. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. OCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME FÁTICO.
1. A questão atinente à competência para julgar ação civil pública
proposta contra prefeito municipal por ato de improbidade
administrativa demanda análise do art. 29, X, da Constituição
Federal.
2. A análise da existência de má-fé na conduta do agente público só
pode ser realizada através do reexame de matéria fática, que é
vedado pela Súmula 07/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 572909 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0007326-5
Fonte DJ 30.08.2004 p. 213
Tópicos administrativo, ação civil pública proposta contra prefeito municipal por ato de, competência.

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