STJ - REsp 610478 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0213835-0


30/ago/2004

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. OBRIGATORIEDADE DE
CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DA ÁREA QUÍMICA PARA TRATAMENTO DA ÁGUA
DE PISCINA DE HOTEL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART.
535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER
PROTELATÓRIO. MULTA (CPC, ART. 538). CONFIRMAÇÃO. IMPERTINÊNCIA DAS
RAZÕES DOS EMBARGOS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Tribunal STJ
Processo REsp 610478 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0213835-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 220
Tópicos administrativo, conselho regional de química, obrigatoriedade de contratação de profissional da área química para tratamento.

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