TST - RODC - 92/2004-000-23-00


03/fev/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LISTA DE PRESENÇA NA ASSEMBLÉIA GERAL. COMPROVAÇÃO DO QUORUM PREVISTO NO ART. 859 DA CLT. PRAZO PARA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 DO CPC. Decisão regional em que se decretou a extinção do processo sem julgamento do mérito, em razão da não comprovação do quorum previsto no art. 859 da CLT, por ausência da lista de presença na assembléia geral realizada. Inobservância da disposição contida no art. 284 do CPC. Recurso ordinário a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RODC - 92/2004-000-23-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso ordinário, ação coletiva, extinção do processo sem julgamento do mérito.

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