TST - ROAA - 151689/2005-900-02-00


03/fev/2006

AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL. 1. Ação Anulatória ajuizada pelo Ministério Público impugnando cláusula de convenção coletiva de trabalho que estabelece contribuição assistencial profissional para todos os integrantes da categoria, associados ou não. 2. Inviável a imposição de contribuição assistencial a empregados não associados em favor da entidade sindical, independentemente de eventual autorização em assembléia geral extraordinária da categoria, porquanto afronta diretamente a liberdade de associação constitucionalmente assegu-rada.

Tribunal TST
Processo ROAA - 151689/2005-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos ação anulatória, convenção coletiva de trabalho, contribuição assistencial profissional.

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