TST - AIRR - 339/2004-003-04-40


03/fev/2006

FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. LEI Nº 9.756/98 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/99 - Recurso não conhecido, tendo em vista não constar dos autos a Certidão de Publicação do Acórdão declaratório regional, peça essencial ao Agravo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 339/2004-003-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos formação do instrumento, lei nº 9.756/98 e instrução normativa nº 16/99, recurso não conhecido, tendo.

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