TST - ROMS - 1082/2004-000-03-00


03/fev/2006

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA ADIn 3108-8. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. No julgamento do mandamus o eg. Tribunal Regional, extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, com base no inciso VI do art. 267 do CPC, em face da superveniência do julgamento da ADIn 3108-8, em que o E. STF declarou a constitucionalidade da contribuição previdenciária nos proventos dos servidores inativos e pensionistas da União. A ausência de interesse de agir, condição da ação, denota-se mais ainda quando inútil à provocação da tutela jurisdicional invocada se ela, em tese, não for apta a produzir a correção argüida na inicial. Recurso Ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 1082/2004-000-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos mandado de segurança preventivo, contribuição previdenciária, inativos.

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