STJ - REsp 527609 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0074183-8


30/ago/2004

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IMPORTÂNCIAS PAGAS EM
DECORRÊNCIA DE SENTENÇA TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO
E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. FONTE PAGADORA. CONTRIBUINTE. EXCLUSÃO.
INOCORRÊNCIA.
1. O art. 45, parágrafo único, do CTN, define a fonte pagadora como
a responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda na
fonte incidente sobre verbas pagas a seus empregados.
2. Todavia a lei não excluiu a responsabilidade do contribuinte que
aufere a renda ou provento, que tem relação direta e pessoal com a
situação que configura o fato gerador do tributo, que é a aquisição
da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou do provento e,
portanto, guarda relação natural com o fato da tributação. Assim, o
contribuinte continua obrigado a declarar o valor por ocasião do
ajuste anual, podendo, inclusive, receber restituição ou ser
obrigado a suplementar o pagamento. A falta de cumprimento do dever
de recolher na fonte, ainda que importe em responsabilidade do
retentor omisso, não exclui a obrigação do contribuinte, que auferiu
a renda, de oferecê-la à tributação, como aliás, ocorreria se
tivesse havido o desconto na fonte.
3. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 527609 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0074183-8
Fonte DJ 30.08.2004 p. 207 RJADCOAS vol. 63 p. 74
Tópicos tributário, imposto de renda retido na fonte, importâncias pagas em decorrência de sentença trabalhista.

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