STJ - AgRg no Ag 540955 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0131164-6


30/ago/2004

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. MP N.º
2.180-35/2001. NÃO INCIDÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO SEU ADVENTO.
OFENSA AO ART. 462 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE
PREQUESTIONAMENTO. CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR. APLICAÇÃO DO
DECRETO-LEI N.º 2.322/87. PERCENTUAL DE 1% AO MÊS.
1. A Medida Provisória n.º 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-
F à Lei n.º 9.494/97, não se aplica aos processos em andamento, em
face do seu caráter instrumental material, com reflexos na esfera
patrimonial das partes envolvidas. Precedentes.
2. A não-aplicabilidade da referida Medida Provisória, suscitada no
Tribunal de origem apenas em sede de embargos de declaração, não
ofende o art. 462 do Código de Processo Civil, diante da exigência
constitucional do prequestionamento, necessário para o acesso às
vias recursais extraordinárias Precedentes.
3. Sobre as verbas de natureza alimentar, não importando se de
índole estatutária ou trabalhista, devem incidir os juros moratórios
no percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei n.º
2.322/87, afastando-se assim a incidência do art. 1.062 do Código
Civil, por não se tratar a matéria de Direito Privado. Precedentes.
4. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 540955 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0131164-6
Fonte DJ 30.08.2004 p. 321
Tópicos administrativo, processual civil, juros de mora.

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