TST - RR - 384/2004-110-03-00


03/fev/2006

MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. A aplicação da multa de que cogita o § 8º do artigo 477 da CLT tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo ali estabelecido para a quitação da verbas rescisórias incontroversas. Se o reconhecimento e deferimento das verbas rescisórias somente ocorreu em juízo, porque controvertidas, não havia como estabelecer prazo para a quitação das verbas rescisórias.

Tribunal TST
Processo RR - 384/2004-110-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos multa do § 8º do artigo 477 da clt, verbas rescisórias reconhecidas em decisão judicial, inaplicabilidade.

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