TST - RR - 1235/2003-771-04-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. CEF. PAGAMENTO DE PARCELAS SALARIAIS. VERBAS RESCISÓRIAS. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Súmula nº 363, o entendimento de que a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1235/2003-771-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, cef, pagamento de parcelas salariais.

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