TST - RXOFAR - 6125/2004-909-09-00


03/fev/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Acórdão em que se estabelece como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário contratual e não, o salário mínimo. Violação do art. 192 da CLT. Remessa ex officio a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RXOFAR - 6125/2004-909-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, adicional de insalubridade.

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