TST - ROAG - 2028/1994-005-17-41


03/fev/2006

ATRASO NO PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA INTELIGÊNCIA DO ART. 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 1. O simples atraso no pagamento de precatório não autoriza o Tribunal Regional a determinar o seqüestro ou qualquer medida coercitiva equivalente, pois o art. 100, § 2º, da Constituição da República condiciona a providência à quebra da ordem cronológica de apresentação dos precatórios, com preterição do mais antigo pelo mais novo. 2. O disposto no art. 78, §4o, do ADCT, aplica-se unicamente às hipóteses de parcelamento de precatórios.

Tribunal TST
Processo ROAG - 2028/1994-005-17-41
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos atraso no pagamento dos precatórios inexistência de quebra da ordem, 100, § 2º, da constituição da república 1, o simples atraso no.

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