STJ - REsp 604237 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0194395-7


30/ago/2004

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO
STF. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. COMPENSAÇÃO ENTRE
TRIBUTOS DIFERENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. JUROS.
1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre a matéria
aventada no recurso especial atrai a incidência da Súmula 282/STF.
2. No regime da Lei 9.430/96, a compensação dependia de requerimento
à autoridade fazendária, que, após a análise de cada caso, efetuaria
ou não o encontro de débitos e créditos. Essa situação somente foi
modificada com a edição da Lei 10.637/02, que deu novas redação ao
art. 74 da Lei 9.430/96, autorizando, para os tributos administrados
pela Secretaria da Receita Federal, a compensação de iniciativa do
contribuinte, mediante entrega de declaração contendo as informações
sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir
o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior
homologação.
3. Tem-se, assim, que, à época da propositura da demanda (1998), não
havia autorização legal para a realização da compensação pelo
próprio contribuinte, sendo indispensável o seu requerimento à
Secretaria da Receita Federal, razão pela qual o pedido veiculado na
inicial não poderia, com base no direito então vigente, ser
atendido.
4. No caso concreto, tendo em vista o regime vigente à época da
postulação, não há como reconhecer a legitimidade do procedimento
pretendido pela inicial. No entanto, por força do princípio da
vedação da reformatio in pejus, e tendo em vista que o acórdão
recorrido autorizou a compensação do FINSOCIAL com créditos
referentes a períodos subseqüentes do próprio FINSOCIAL e do PIS,
deve o mesmo ser mantido nessa medida. Ressalva-se, por fim, o
direito da autora de proceder à compensação dos créditos na
conformidade com as normas supervenientes.
5. Está assentada nesta Corte a orientação segundo a qual são os
seguintes os índices a serem utilizados na atualização das parcelas,
na compensação de indébito tributário: (a) IPC, de março/1990 a
janeiro/1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro/1991; (c) UFIR, a
partir de janeiro/1992; (d) taxa SELIC, exclusivamente, a partir de
janeiro/1996.
6. Nos casos de repetição de indébito tributário, a orientação
prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros pode ser
sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95,
incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a
restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de
mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do
art. 167, § único, do CTN; (b) após a edição da Lei 9.250/95,
aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o
caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com
qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros,
porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do
período e a taxa de juros real.
7. Recurso especial da Fazenda Nacional a que se nega provimento.
8. Recurso especial da impetrante parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 604237 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0194395-7
Fonte DJ 30.08.2004 p. 219
Tópicos tributário, compensação, tributo declarado inconstitucional pelo stf.

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