STJ - AgRg no Ag 572542 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0235644-0


30/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO CIVIL. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI.
FUNÇÃO COMISSIONADA. PERCEPÇÃO CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LEIS Nos
9.421/96 E 9.527/97.
1. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que o
art. 15, § 2º, da Lei n.º 9.421/1996 não foi tacitamente revogado
pela Lei n.º 9.527/1997, de sorte que subsiste a vedação imposta ao
servidor público de perceber parcelas incorporadas à título de
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI cumulativamente
com a retribuição integral da função comissionada atualmente
exercida.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 572542 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0235644-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 324
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, administrativo, servidor público civil.

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