STJ - AgRg no Ag 551369 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0171143-8


30/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.
AUTARQUIA ESTADUAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL SEM O DEPÓSITO
DO VALOR DA MULTA/SANÇÃO. ART. 557, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES.
1. Havendo aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é
condicionante para interposição de qualquer recurso o depósito
prévio do valor da sanção, ainda que o recorrente seja pessoa de
direito público.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 551369 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0171143-8
Fonte DJ 30.08.2004 p. 322
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, processual civil, autarquia estadual.

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