TST - ED-RR - 740/2002-361-02-00


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INVALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85 DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO. Embargos de declaração que se acolhem para sanar omissão, sem modificação do julgado.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 740/2002-361-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, intervalo intrajornada, redução mediante acordo coletivo de trabalho.

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