TST - AIRR - 495/2004-013-08-40


03/fev/2006

RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. Não pode ser processado recurso de revista pelo rito sumaríssimo, quando não atendido o que dispõe o artigo 896, § 6º, da CLT, ou seja, demonstração de violação literal de dispositivo constitucional ou de contrariedade a súmula desta Corte. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 495/2004-013-08-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos rito sumaríssimo, responsabilidade subsidiária, violação de dispositivo constitucional não demonstrada.

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