TST - RR - 1145/1992-402-14-42


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. COISA JULGADA. Dá-se provimento a Agravo de Instrumento quando plausível a indicação de ofensa ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1145/1992-402-14-42
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, liquidação de sentença, planos econômicos.

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