TST - RR - 276/2002-281-04-00


03/fev/2006

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CELETISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. A estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, também aplicável a servidores celetistas (Súmula nº 390 da SBDI-1/TST), está condicionada ao término do período de três anos de efetivo exercício, ocasião em que se exige a realização de procedimento administrativo para dispensa de servidor. A Constituição Federal não prevê a realização de procedimento administrativo para a dispensa de servidor em estágio probatório. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 276/2002-281-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos servidor público municipal celetista, despedida imotivada, art.

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