TST - AIRR - 284/2003-084-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVELIA ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA CITAÇÃO Consta dos termos do acórdão regional e do despacho denegatório da Revista que a citação foi efetivada de forma regular, o que impede o exame da matéria, em razão do disposto na Súmula nº 126/TST. EFEITOS DA REVELIA ART. 5º, LV, CONSTITUIÇÃO FEDERAL Não há falar em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa quando são aplicados os efeitos da revelia. Ileso o art. 5º, LV, da Constituição.

Tribunal TST
Processo AIRR - 284/2003-084-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, revelia alegação de irregularidade.

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