STJ - AgRg no Ag 564173 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0171376-2


30/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE
DEMONSTRADA. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 544, § 1º DO CPC. AUSÊNCIA.
ÔNUS DO AGRAVANTE.
1. Reanalisando os autos, verifico que assiste razão ao Agravante,
porquanto o agravo de instrumento foi interposto no último dia
subseqüente ao feriado forense de 11 de agosto de 2003, motivo pelo
qual reconsidero a decisão recorrida.
2. O Agravante deixou de juntar aos autos do instrumento traslado do
acórdão recorrido e da sua respectiva certidão de intimação, bem
como da procuração outorgada ao seu patrono, descumprindo, dessa
forma, o comando inserto no § 1º do art. 544 do Código de Processo
Civil. Ressalte-se que cabe à parte instruir corretamente o agravo
de instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento.
3. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 564173 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0171376-2
Fonte DJ 30.08.2004 p. 323
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, tempestividade demonstrada, peças obrigatórias.

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