STJ - AgRg no Ag 555615 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0183244-9


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. DESATE DA CONTROVÉRSIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 288/STF. ABERTURA DE PRAZO. CONVERSÃO EM
DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO.
RENDA MENSAL INICIAL. IRSM INTEGRAL. JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994.
BENEFÍCIO PAGO EM ATRASO. CABIMENTO.
1. Na instrução do agravo, a ausência de peças, mesmo que
facultativas, porém necessárias à compreensão da controvérsia,
constitui óbice ao seu conhecimento, não havendo falar em conversão
do julgamento em diligência ou em abertura de prazo para sanar a
mácula. Precedentes.
2. Mostra-se correta a aplicação do IRSM dos meses de janeiro e
fevereiro de 1994, uma vez que se trata de benefício pago em atraso.
Decisão agrava mantida.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 555615 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0183244-9
Fonte DJ 30.08.2004 p. 322
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, instrução.

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