TST - A-RR - 941/2003-003-01-00


03/fev/2006

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - MANDATO EXPRESSO - NOVO PROCURADOR - AUSÊNCIA DE RESSALVA - REVOGAÇÃO. Ante o que preceitua o art. 687 do Código Civil de 2002, que reproduziu a norma do art. 1319 do Código Civil de 1916, a nomeação, sem ressalvas, de novo procurador para atuar no processo, implica revogação do mandato anterior. Incidência da Súmula nº 164 do TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 941/2003-003-01-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos representação processual, mandato expresso, novo procurador.

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