TST - A-AIRR - 443/2004-101-08-40


03/fev/2006

AGRAVO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA - DESPACHO DO TRT - IMPOSSIBILIDADE.OJ 18 da SBDI-1 TRANSITÓRIA. A jurisprudência desta Corte já se pacificou, no sentido de que se prescinde da juntada da certidão de publicação do acórdão do Regional, apenas quando o despacho expressamente mencione a data da publicação da decisão recorrida e da interposição do Recurso de Revista, uma vez que o juízo de admissibilidade efetuado pela Corte a quo não vincula a apreciação dos pressupostos extrínsecos do Recurso por parte deste Tribunal. Ademais, o Agravo de Instrumento foi interposto em 24/11/2004, ou seja, após a alteração do artigo 897 da CLT, pela Lei 9.756, de 17/12/98, que acrescentou o § 5º ao mencionado artigo, impondo à parte o ônus de instruir o Agravo de Instrumento, sob pena de não-conhecimento do Apelo. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 443/2004-101-08-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo, ausência de certidão de publicação do acórdão do regional, tempestividade do recurso de revista.

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