TST - ED-ROAA - 205/2003-000-17-00


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CLÁUSULA 17ª, PARÁGRAFO 2º. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. Omissão sanada no tocante ao termo aditivo ao acordo de trabalho. Omissão inexistente quanto à questão da possibilidade de prorrogação da jornada até o limite de duas horas diárias. Embargos de declaração que se acolhem parcialmente, sem alteração da conclusão do acórdão embargado.

Tribunal TST
Processo ED-ROAA - 205/2003-000-17-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração, recurso ordinário, ação anulatória.

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