STJ - REsp 512050 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0044423-8


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA (CPC, ART. 485,
V). MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF.
EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO STF, EM CONTROLE DIFUSO, EM SENTIDO
CONTRÁRIO AO DA SENTENÇA RESCINDENDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE
RESCISÃO. OMISSÃO (CPC, ART. 535). INOCORRÊNCIA.
1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação
jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado
individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido,
adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo
integral a controvérsia posta.
2. Na interpretação do art. 485, V, do Código de Processo Civil, que
prevê a rescisão de sentença que "violar literal disposição de lei",
a jurisprudência do STJ e do STF sempre foi no sentido de que não é
toda e qualquer violação à lei que pode comprometer a coisa julgada,
dando ensejo à ação rescisória, mas apenas aquela especialmente
qualificada.
3. Na esteira desse entendimento, editou-se a Súmula 343/STF,
segundo a qual "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal
dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em
texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".
4. Ocorre, porém, que a lei constitucional não é uma lei qualquer,
mas a lei fundamental do sistema, na qual todas as demais assentam
suas bases de validade e de legitimidade, e cuja guarda é a missão
primeira do órgão máximo do Poder Judiciário, o Supremo Tribunal
Federal (CF, art. 102).
5. Por essa razão, a jurisprudência do STF emprega tratamento
diferenciado à violação da lei comum em relação à da norma
constitucional, deixando de aplicar, relativamente a esta, o
enunciado de sua Súmula 343, à consideração de que, em matéria
constitucional, não há que se cogitar de interpretação apenas
razoável, mas sim de interpretação juridicamente correta.
6. Essa, portanto, a orientação a ser seguida nos casos de ação
rescisória fundada no art. 485, V, do CPC: em se tratando de norma
infraconstitucional, não se considera existente "violação a literal
disposição de lei", e, portanto, não se admite ação rescisória,
quando "a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de
interpretação controvertida nos tribunais" (Súmula 343). Todavia,
esse enunciado não se aplica quando se trata de "texto"
constitucional.
7. A orientação revela duas preocupações fundamentais da Corte
Suprema: a primeira, a de preservar, em qualquer circunstância, a
supremacia da Constituição e a sua aplicação uniforme a todos os
destinatários; a segunda, a de preservar a sua autoridade de
guardião da Constituição. Esses os valores dos quais deve se lançar
mão para solucionar os problemas atinentes à rescisão de julgados em
matéria constitucional.
8. Assim sendo, concorre decisivamente para um tratamento
diferenciado do que seja "literal violação" a existência de
precedente do STF, guardião da Constituição. Ele é que justifica,
nas ações rescisórias, a substituição do parâmetro negativo da
Súmula 343 por um parâmetro positivo, segundo o qual há violação à
Constituição na sentença que, em matéria constitucional é contrária
a pronunciamento do STF.
9. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 512050 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0044423-8
Fonte DJ 30.08.2004 p. 206 RSTJ vol. 183 p. 102
Tópicos processual civil, recurso especial, ação rescisória (cpc, art.

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