TST - AIRR - 494/2003-017-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao contrário do que afirma o Agravante, a Corte Regional já havia apreciado, no Acórdão Embargado, a questão levantada nos Embargos Declaratórios(fls. 83/84), deixando registrado que, na ação nº 00914.013/88-2, movida pelo sindicato, não foi postulado o FGTS incidente sobre o adicional de periculosidade. Se tal decisão reflete ou não a realidade, ainda assim não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o que a lei exige é que seja adotada tese a respeito da pretensão deduzida em juízo para a justa composição do litígio, e isto se fez no processado, fundamentadamente. A prestação jurisdicional foi completamente entregue, não se podendo falar em nulidade, muito menos em divergência jurisprudencial ou ofensa aos artigos citados pelo Autor.

Tribunal TST
Processo AIRR - 494/2003-017-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, ao contrário do que.

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