TST - AIRR - 146/2003-101-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE “A QUO” HORAS EXTRAS INTERVALO. Contrariamente ao entendimento defendido pelo agravante, o § 1º do art. 896 da CLT atribui competência ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho para a prévia análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Quanto à condenação ao pagamento de horas extras, considerando a média diária de duas horas e trinta minutos de segunda a sexta-feira, não há como vislumbrar afronta aos arts. 5º, caput e inciso I, 37, caput, da CF e 8º da CLT, pois constatado pelo Regional que o Município sempre considerou a jornada diária de seis horas para efeito de pagamento de horas extras, criando condição mais benéfica ao empregado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 146/2003-101-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista juízo de admissibilidade, contrariamente ao entendimento defendido.

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